O vereador André Araújo “Bexiga” encaminhou ao prefeito municipal um ofício requerendo a implantação imediata do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme está definido na Lei Federal 11.738.
Promulgada em 17 de julho de 2008, a norma estabelece que nenhum professor da rede pública pode receber menos que o piso nacional para uma carga horária de até 40 horas semanais. A Lei do Piso, como ficou conhecida, foi questionada por governadores de cinco estados – Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará. Entre os argumentos da ação estão os custos com a folha de pagamento, que podem ultrapassar o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e o fim da autonomia dos estados e municípios.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão que ocorreu em abril, decidiu por 8 votos a 1, a manutenção da lei que criou o piso nacional de salário do professor, fixado em R$ 1.187,97 para este ano. A decisão considerou como piso a remuneração básica, sem acréscimos pagos de forma diversa pelos municípios.
O valor do piso foi calculado em função do reajuste do custo-aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deste ano.
Para o vereador, a decisão do STF foi de encontro à valorização dos professores e da educação. “O Piso Nacional está consolidado; não resta mais recursos da decisão; a administração pública teve até o dia 31 de dezembro de 2009 para adequar o Plano de Carreira do Magistério ao Piso Nacional e não fez, agora só resta pagar o que é de direito do magistério municipal”, complementa Bexiga.
