No dia 25 de fevereiro do corrente, protocolei junto a Secretaria da Câmara de Vereadores o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a prorrogação da Licença Gestante e Adotante das funcionárias públicas municipais.
O Anteprojeto tem por objetivo preencher uma lacuna existente no direito das trabalhadoras públicas do município de Hulha Negra. O objetivo desta lei é garantir as servidoras públicas municipais o direito a amamentação exclusiva por seis meses, ampliando em dois meses o período já garantido pela Constituição Federal. Esta é uma iniciativa antiga da Sociedade Brasileira de Pediatria, Ordem do Advogados do Brasil e outras entidades ligadas aos direitos humanos e proteção da infância, tendo em vista os benefícios que a amamentação regular, por um período de 180 dias, traz para o bebê e para a mãe. O presidente Lula sancionou a Lei Federal nº 11.770 em 09 de setembro de 2008 concedendo a prorrogação as trabalhadoras das empresas privadas, e através do Decreto 6690 de 11 de dezembro de 2008, estendeu o benefício também para as servidoras públicas da União. Em 05 de janeiro de 2009, a governadora Yeda Crusius sancionou a Lei Complementar n° 13.117 que concede as servidoras públicas estaduais os mesmos direitos ao benefício. Dentro deste quadro, apenas as servidoras públicas do município de Hulha Negra não são atingidas pelo benefício.
Estamos no aguardo que o Executivo Municipal devolva, (com a maior brevidade possível) o projeto para que a Câmara possa aprovar e as trabalhadoras públicas municipais possam usufruir deste direito.
Oi, gostei de ler tuas preocupações no blog, é isso mesmo, trazer o bem estar da população! Não esquece do acostamento, tô torcendo por ti.
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