Reparcelamento de dívida ativa

Na última sessão ordinária, 18, o vereador André Araujo (Bexiga) encaminhou requerimento ao poder executivo, solicitando que seja remetido para a Câmara de Vereadores matéria versando sobre o reparcelamento da dívida ativa dos contribuintes. Bexiga explica que já existe lei municipal que autoriza o parcelamento de dívida, porém não autoriza o reparcelamento. De acordo com o vereador, muitos cidadãos parcelaram suas dívidas, pagaram uma parte e por algum motivo não conseguiram quitar todas as parcelas, hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o credor execute as dívidas dos contribuintes inadimplentes, mas em Hulha Negra não existe a possibilidade de reparcelar estas dívidas, se o contribuinte não tiver o montante do saldo devedor, não pode regularizar sua situação com a fazenda municipal. Para Bexiga é importante que a Prefeitura Municipal favoreça o pagamento destas dívidas. "Os avisos de cobrança estão causando terror na população, todos querem pagar, nós precisamos é criar mecanismos que facilitem a quitação das dívidas dos contribuintes", explica Bexiga.