Para reafirmar o previsto no art 6º da Constituição Federal, que assegura o direito à moradia como um direito social a todos os cidadãos brasileiros, a bancada do PTB de Hulha Negra, composta pelos vereadores André Araújo (Bexiga) e Norberto Barres, apresentaram um anteprojeto de lei que assegura as famílias de baixa renda, assistência técnica gratuita na construção, reforma ou ampliação de moradias.
A proposição apresentada pelos vereadores prevê que a administração municipal preste os serviços de engenharia e arquitetura na elaboração de projetos de moradias para as famílias que não ultrapassem a renda per capita de 1,5 sálarios mínimos, bem como garanta a formalização e a legislação do processo de construção das moradias junto ao Poder Publico.
“Hoje os cidadãos de baixa renda não têm nenhuma assistência pública na área da habitação, fator que vem gerando o crescimento urbano desordenado, prejudicando assim a implementação de outros serviços públicos”, explica o vereador Norberto.
Os vereadores afirmaram que devido aos altos custos dos projetos arquitetônicos e das taxas para construir, é normal que muitas famílias carentes que não dispõem de recursos para pagar, comecem a construção de suas moradias sem assistência técnica necessária, ocasionando riscos à integridade dos moradores ou de terceiros, além de multas impostas pelos órgãos fiscalizadores.
“Entendemos que esta proposição é da mais alta relevância social, que traz medida de justiça para as populações mais carentes de Hulha Negra. A população de baixa renda tem inegável direito a ter assistência de profissionais habilitados naquele que é, na quase integralidade dos casos, o mais importante empreendimento de uma família: a construção de sua moradia” complementa o vereador Bexiga.
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